Todo e qualquer animal tem o mesmo direito à vida que os seres humanos. Lembre-se de que eles habitam o planeta Terra bem antes do que o ser humano! O invasor aqui no caso somos nós! Respeitar e proteger os animais é um dever assegurado por leis municipais, estaduais, federais e internacionais. Colocamos aqui as principais leis e decretos sobre Direito Animal e Ambiental.
Aqui você encontra toda a Legislação que regula a relação entre o homem e os animais.
Conheça as leis que protegem nossos bichos!
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Relação Geral:
◦Decreto-Lei n° 24.645, de 10 de julho de 1934. Lei de proteção aos animais (Definição de Maus-Tratos);
◦Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais;
◦Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. Estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos;
â—¦Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Normas para a prática didático-cientÃfica de vivissecção de animais;
◦Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002. Fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio;
Animais de Produção:
◦Portaria nº 85, de 24 de junho de 1988. Condições gerais para funcionamento de pequenos e médios matadouros, para abastecimento local;
◦Instrução Normativa Interministerial nº 31, de 09 de julho de 2007. Aprova o Regulamento Técnico para pesquisa, desenvolvimento, produção, avaliação, registro e renovação de licenças, comercialização e uso de vacina contra a Leishmaniose Visceral Canina;
◦Resolução nº 394, de 6 de novembro de 2007. Estabelece critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação;
◦Portaria nº 1.522/89, de 19 de dezembro de 1989. Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;
Conselho Federal de Medicina Veterinária:
◦Resolução nº 962, de 27 de agosto de 2010. Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em programas de educação e saúde, guarda responsável e esterilização cirúrgica com a finalidade de controle populacional;
◦Resolução nº 714, de 20 de junho de 2002. Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais;
â—¦Resolução nº 878, de 15 de fevereiro de 2008. Regulamenta a fiscalização de pessoas jurÃdicas relativamente aos serviços de estética, banho e tosa;
◦Resolução nº 879, de 15 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa;
Diversos:
